ARE 1.079.648/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (art. 21, § 1°, do RISTF) e julgo prejudicados os recursos extraordinários interpostos por A.A.M. e por S.M.V. (art. 21, IX, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 95 da CF
• art. 97 da CF
• art. 125 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 45 da Lei 8.212/1991
• art. 38 da Lei 8.625/1993
• Súmula 279 do STF
• Súmula 288 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.079.648 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Pet 3240 · 22/08/2018
• STF RE 1075236 · 13/06/2018
• STF RE 1105822 · 02/03/2018
• STF RE 957191 · 05/05/2017
• STF ARE 976873 · 22/06/2016
• STF Rcl 14954 · 15/04/2016
• STF ARE 894429 · 11/04/2016
• STF ARE 761572 · 30/10/2014
• STJ REsp 1364439 · 13/08/2014
• STJ Rcl 12514 · 21/03/2014
• STJ Pet 9669 · 12/11/2013
• STF ADI 2797 · 28/02/2013
• STF AI 836810 · 01/09/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 765311 · 21/05/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 506323 · 01/07/2009
• STF AI 549790 · 18/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema