Procedimento Comum Cível 5122899-16.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. COBRANÇA VIA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira, por constar proposta de negociação indevida em plataforma digital (“Serasa Limpa Nome”). A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial, por ausência de extratos atualizados do SPC/SERASA, extinguindo o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de extratos de cadastros tradicionais de inadimplência como condição para a inicial é compatível com a documentação apresentada — capturas de tela da cobrança digital — e se a ausência dos referidos extratos justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” são suficientes para evidenciar a existência da cobrança contestada, sendo desnecessária a juntada de extratos do SPC/SERASA, já que não houve negativação formal.4. A jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece que, em cobranças veiculadas digitalmente, sem inscrição em cadastros convencionais, não se exige a apresentação de tais extratos.5. A sentença violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e da adequada prestação jurisdicional, ao encerrar prematuramente a demanda por suposta insuficiência documental inexistente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “1. A cobrança digital em plataforma como ‘Serasa Limpa Nome’ não exige a juntada de extratos de órgãos de proteção ao crédito como condição para o recebimento da petição inicial. 2. A extinção do feito por ausência desses documentos, quando já comprovada a cobrança por outros meios, afronta os princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito.”____________________Dispositivos citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, I e VI; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5292294-42.2023.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível 5283406-84.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL: 5122899-16.2024.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: PAULO DE OLIVEIRAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete