Embargos de Declaração Cível 0825697-74.2023.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REFERÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois foi expresso ao reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo fornecimento do procedimento cirúrgico, em conformidade com a jurisprudência do STF. O Tema 793 do STF não se aplica ao caso concreto, pois a decisão embargada está alinhada à compreensão de que, especificamente no caso sob exame, o Parecer Técnico do NAT indica que a obrigação pelo fornecimento do procedimento cirúrgico é de ambos os entes federativos, não cabendo o redirecionamento exclusivo ao Município. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no julgamento, o que ocorreu no caso. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, garantindo que os dispositivos suscitados pelo embargante sejam considerados incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete