AREsp 2.909.369/DF

Dispositivo

Diante do exposto, não conheço do recurso em agravo especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% art. 85, (dez por cento) a verba honorária anteriormente fixada em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade no caso de concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54537222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 27/02/2026 17:59:30 Publicação no DJEN/CNJ de 03/03/2026. Código de Controle do Documento: 57adbfa0-2c41-4bc1-a3f7-900203d4663b Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA54537222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 27/02/2026 17:59:30 Publicação no DJEN/CNJ de 03/03/2026. Código de Controle do Documento: 57adbfa0-2c41-4bc1-a3f7-900203d4663b

Citações

• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 991 do CC
• art. 994 do CC
• art. 996 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 105 da CF
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1230981 · 05/02/2015

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Órgão julgador e gabinete