Ação Rescisória 1404174-57.2023.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REENQUADRAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO DE VIGILANTE NO CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – ART. 82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 68/2011 – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA – JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL NÃO-VINCULANTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 966, INCISO V – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Com o advento da Lei nº 13.256/2016, a não observância de jurisprudência que dá azo à rescisória deve ter por parâmetro súmula ou julgamentos de observância obrigatória (vg decorrentes de recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas – art. 927 do CPC). No âmbito da jurisprudência persuasiva, permanece válido verbete de n.º 343 do STF: "não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", aplicável ao caso dos autos, em que o parâmetro de violação de norma jurídica não possui força vinculante.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 60 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 108 da Lei 68/2011

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete