ARE 1.399.746/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 60 da Lei 4.320/1964
• Súmula 636 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1385808 · 05/09/2022
• STF ARE 1363688 · 18/05/2022
• STF ARE 1362246 · 24/02/2022
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 1022818 · 21/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema