Apelação Cível 3000110-90.2026.8.06.0131

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ VINCULADA A SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL OU À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.Caso em exame 1.Trata-se de ação ordinária na qual a autora/apelante defende que o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade civil quanto à má gestão dos valores depositados no programa PIS/PASEP, pugnando pela correção do saldo em decorrência dos expurgos inflacionários de planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I e Collor II). II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. III. Razões de Decidir 3.No julgamento do tema repetitivo nº 1.150 o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;". 4.A petição inicial denomina o litígio como "ação revisional do PIS-PASEP", afirma que os valores devidos decorrem da má gestão do Banco do Brasil S.A, que "a atualização dos valores depositados foram considerados os expurgos inflacionários, o que causou prejuízo ao Autor(a)", e pretende a recomposição do saldo mediante a incidência da LBC (plano Bresser), IPC (planos Verão e Collor I e Collor II), acrescendo-se a taxa Selic a partir da citação. Por fim, expõe, textualmente, que "todos os valores em posse da Administração Pública, em especial os depósitos do PIS/PASEP, devem ser devidamente remunerados pelos índices de atualização devidos, bem como pela incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício aplicável ao referido fundo". 5.Apesar da causa de pedir exposta na petição inicial aduzir que houve má gestão de valores constantes da conta vinculada da autora sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, a pretensão exordial não diz respeito, textualmente, a "saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", motivo pelo qual, não se configura a legitimidade passiva ad causam do recorrido. 6.Reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do litígio, como prevê o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 6.Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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