Apelação Cível 0853748-95.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O direito de ação, no plano constitucional, é garantia incondicional, genérica e ampla, mas, no plano processual, submete-se a condições e restrições previstas em lei e no devido processo legal. II - O art. 139, III e IX, do CPC autoriza o magistrado a determinar o suprimento de pressupostos processuais e a prevenção de atos contrários à dignidade da justiça, em exercício do poder geral de cautela. III - O IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 fixou a tese de que, em casos de fundado receio de litigância predatória, o juiz pode exigir documentos atualizados e medidas outras, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, IV, CPC). IV - No caso, houve indícios de litigância predatória e a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência meramente reproduzidas da inicial, sem poderes específicos e com rasura. V – Recurso desprovido.

Dispositivo

V – Recurso desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete