Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – MÉRITO – AUTORA QUE CAIU EM GOLPE DE SUPOSTO "FACILITADOR DE EMPRÉSTIMOS" E DEIXOU COM ELE SEU CARTÃO – OCORRÊNCIA DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NO DÉBITO – GOLPISTA QUE MANUSEOU O CARTÃO COM MAQUININHA EM FRENTE À AUTORA – FRAUDE COMPROVADA – FORTUITO EXTERNO – NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONFERIR A IDONEIDADE DO CONTATO – FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO CONSUMIDOR AO GOLPISTA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3.º, INCISO II, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A orientação contida no Informativo n.º 791, do STJ, acerca da aplicação da Súmula 479, do STJ, é de que, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras nos casos de fraude perpetrada por terceiro, é necessária que seja incontroverso que o golpe se originou através de vazamento de dados da vítima pelo banco, o que não ocorre no presente caso.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.