Apelação Cível 0803763-91.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Considerando que, relativamente à extinção do feito em decorrência da inépcia da exordial, as razões recursais apresentadas pela parte autora não se voltam efetivamente contra os fundamentos da sentença, o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito recursal para que o processo tenha prosseguimento, por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Em relação ao indeferimento da justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Carta Política obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando haja a comprovação de insuficiência de recursos, o que se vislumbra no caso em apreço. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete