Agravo de Instrumento 2103804-42.2026.8.26.0000

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Medida expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso IX, do CPC. Procedimento específico de excussão disciplinado pelos artigos 861, caput, e 876, § 7º, do mesmo Codex, cuja observância foi determinada na origem. Inexistência de ofensa à affectio societatis. Ausência de oferta de bem em substituição, a teor do art. 829, § 2º, do CPC. Ordem de penhora do art. 835 do CPC que não é de observância obrigatória, podendo ser relativizada, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. Inexistência de demonstração de outros meios menos gravosos aptos a satisfazer o crédito exequendo. Dicção do art. 805 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 861 do CPC
• art. 876 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete