ARE 1.215.608/SE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento aos recursos extraordinários de André Luiz Conceição Ferreira e José Walisson Pereira Santos (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1111046 · 17/09/2018
• STF RE 1088071 · 02/03/2018
• STF ARE 1064468 · 14/11/2017
• STF ARE 915463 · 17/11/2016
• STF ARE 924354 · 10/02/2016
• STF ARE 897846 · 16/12/2015
• STF ARE 835472 · 17/11/2014
• STF AI 718334 · 12/11/2012
• STF RE 563280 · 14/05/2012
• STF AI 761983 · 17/12/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema