Agravo de Instrumento 0622567-60.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PROVA A SER UTILIZADA NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM FACE DE ROCILDA ROQUE DE SOUZA, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 0200456-82.2023.8.06.0109, AJUIZADA PELA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO, QUE INDEFERIU A PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, POR CONSIDERAR A QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. URGE SALIENTAR, DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4. O CERNE DO LITÍGIO NA ORIGEM SE LIMITA A VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASSIM, DIFERENTE DO AFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO AGRAVADO NÃO TEM QUALQUER IMPLICÂNCIA NO DESLINDE DO FEITO.5. EM REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVA É PLENAMENTE POSSÍVEL E DEVE SER REALIZADA QUANDO HOUVER INTENÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DIREITO E ATÉ MESMO NULIDADE PROCESSUAL. NO ENTANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A UTILIDADE DA PROVA AO PROCESSO.6. NA VERTENTE, CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CONHECIMENTO, ONDE RESTOU CONSTATADO PELO JUÍZO DE PISO TRATAR-SE DE MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. 7. VALE NOTAR QUE, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE INCUMBE, NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, A CONDUÇÃO DO FEITO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, BEM COMO JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, QUANDO NÃO HOUVER A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ART. 355 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014545-07.2024.8.26.0000 SÃO JOAQUIM DA BARRA, RELATOR: TAVARES DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2024, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024.- TJ-RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5048869-59.2024.8.21.7000 OUTRA, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024.- TJ-CE - AI: 06248385220198060000 CE 0624838-52.2019.8.06.0000, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete