Agravo de Instrumento 0763143-07.2024.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXIGIBILIDADE DE CERTOS DOCUMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos específicos para o prosseguimento de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais. O agravante alega a inexistência de exigência legal para a juntada de certos documentos, como procuração com poderes especiais e comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: i) saber se a exigência de documentos como procuração com poderes especiais e comprovante de residência em nome próprio é legalmente válida para a propositura da demanda; ii) a possibilidade de o juízo exigir a juntada de documentos que não sejam indispensáveis à propositura da ação, como a procuração e o comprovante de residência; iii) a possibilidade de a exigência de documentos contrariar o direito de acesso à justiça e à produção de provas, impedindo o regular andamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de documentos não previstos em lei, como a procuração com poderes especiais e o comprovante de residência em nome próprio, representa restrição indevida ao direito de ação e à produção de provas, violando o direito constitucional de acesso à justiça. Não se exige, para a propositura da demanda, documentos que não sejam imprescindíveis ao julgamento de mérito, como o comprovante de residência em nome do autor, especialmente em situações em que ele resida com familiares. A exigência de documentos deve ser pautada pelo princípio da legalidade e da razoabilidade, não podendo o juiz criar barreiras desnecessárias ao regular andamento do processo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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