Recurso Inominado Cível 3000503-13.2024.8.06.0122

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. TERMO DE ADESÃO AOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLAREZA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO IDÊNTICAS. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) DO VALOR RESIDUAL DO REFINANCIAMENTO PARA A CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR .SENTENÇA AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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