Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE TRANCAMENTO/CANCELAMENTO DO CURSO - INSCRIÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Verificada a cobrança indevida de valores pela instituição de ensino, incluindo a inscrição do nome do aluno em cadastros de restrição de crédito, deve-se manter a decisão que declarou inexigível parte dos débitos e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II- Comprovada a obrigação de indenizar, deve-se manter a compensação por dano moral, aumentando-se o valor de forma justa e proporcional às funções compensatória e punitiva previstas na responsabilidade civil. III- Quantum indenizatório majorado. IV- Recurso provido. V- Majoração da verba honorária (art. 85, §11 do CPC)
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.