AREsp 1.569.664/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.569.664 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773244 · 05/04/2019
• STJ AREsp 1386578 · 11/12/2018
• STJ AREsp 1358026 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1269094 · 05/10/2018
• STJ REsp 1761700 · 26/09/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 535444 · 09/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema