Procedimento Comum Cível 0248173-71.2016.8.09.0006

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do exercício de atividade insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido declaratório de reconhecimento de atividade insalubre é imprescritível; e (ii) saber se houve comprovação suficiente do exercício de atividade insalubre durante o período de exercício em cargo comissionado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade apenas das ações declaratórias puras. 4. A análise dos pedidos e da causa de pedir revela que a pretensão do autor possui conteúdo condenatório, buscando o pagamento de adicional de insalubridade, o que descaracteriza a natureza declaratória pura. 5. A ausência de prova técnica apta a demonstrar a exposição a agentes insalubres, especialmente durante o período de exercício de cargo comissionado, inviabiliza o reconhecimento do direito pretendido. 6. A prova testemunhal produzida indicou o desempenho de funções administrativas no período questionado, não restando comprovado o exercício de atividades que envolvessem risco à saúde nos moldes exigidos por lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imprescritibilidade não se aplica a ações que, embora formalmente declaratórias, possuam conteúdo condenatório voltado à percepção de parcelas de natureza patrimonial.""2. A ausência de laudo técnico ou prova equivalente inviabiliza o reconhecimento de adicional de insalubridade, ainda que o servidor estivesse lotado em setor potencialmente insalubre." "3. O ônus da prova sobre a efetiva exposição a agentes insalubres recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 2.073/1992. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.184/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/03/2018; TJGO, Apelação Cível 5300118-03.2018.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 28/06/2021; TJGO, Cumprimento de Sentença 5124349-66.2020.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 24/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5412843-66.2017.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 14/12/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 26 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete