Apelação Cível 0849415-37.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PREJUDICAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS – MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – FRAUDE INEXISTENTE – CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - PARCELAS PAGAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 113 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete