Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IPTU, MANIFESTADA AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE “ÁREA NÃO PRECIFICADA NO MERCADO BRASILEIRO”. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL A ATRIBUIR O BENEFÍCIO FISCAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRAS ESPÉCIES DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE, PARA ESSE FIM, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.