STF · súmula
Súmula 50 do STF
Vigente
Enunciado
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 50 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 50 do STF, de 1993 a 2025; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 50 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 50 do STF, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 50 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam a Súmula 50 do STF.
- STJREsp 2.006.534/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no alínea do Código de art. 932, inciso V, a, Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, sanando as omissões…
- TJPRApelação Cível 0006505-56.2021.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU C/C PEDIDO DE REVISÃO DE PARCELAMENTO. IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OCUPAÇÃO DE 41,24% POR APP. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. ART. 29, V, DA LEI COMPLEMENTAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes8ª Turmajulgada em 09/10/2024publicada em 17/10/2024trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0019412-90.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 19/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IPTU, MANIFESTADA AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE “ÁREA NÃO PRECIFICADA NO MERCADO BRASILEIRO”. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL A ATRIBUIR O BENEFÍCIO FISCAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRAS…
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- TJPR0037347-27.2016.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 29/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS IPTU NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUE DECORRE DE LEI QUE ESPECIFIQUE SUAS CONDIÇÕES NOS TERMOS DO ART. 176 DO CTN. SUJEIÇÃO A REGRA DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 150, § 6º…
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- STJREsp 1.647.135/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STJAREsp 1.513.259/DFMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2019. Ministro Og…
- STJREsp 1.649.361/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.649.740/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.649.626/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/10/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja analisada a questão mencionada acima em relação à qual foi omisso o…
- STJREsp 1.689.476/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFARE 751.440/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/06/2013publicada em 01/08/2013
- STJMS 2.879/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Seçãojulgada em 23/11/1993publicada em 21/02/1994administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA (LTDA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA. CORREÇÃO MONETARIA. PERDA DE 70,28% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 E DE 14,87% REFERENTE A DIFERENÇA DO IPC DO MES DE…