Agravo Interno Cível 0054372-44.2006.8.06.0001

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APRESENTADO POR UM DOS LITISCONSORTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO INTEGRANTE REMANESCENTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL EXPRESSA. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão

Citações

• art. 354 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete