Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DEVER DE FAZER - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. O cumprimento da obrigação pela parte ré, após o deferimento da tutela de urgência, não afasta o interesse na apreciação do mérito recursal. Preliminar afastada. 2. O ente público tem o dever de assegurar a proteção das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. 3. O Estado e o órgão de trânsito devem disponibilizar veículos adaptados, a fim de assegurar que os portadores de necessidades especiais possam realizar aulas e prova prática de direção, necessárias à obtenção da carteira nacional de habilitação. Dever de garantir, com prioridade, a efetividade de direito constitucional (art. 227, II e §2º da Constituição Federal e art. 8º, Lei nº 13.146/ 2015). Recurso não provido. Sentença mantida em remessa necessária. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.