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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE FIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REDE. SERVIÇO PRESTADO SOB INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A ADEQUAR A FIAÇÃO ELÉTRICA PARA VIABILIZAR CONSTRUÇÃO DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. A RECORRENTE SUSTENTA INEXISTIR IRREGULARIDADE NA REDE ELÉTRICA E QUE O PEDIDO DECORRE DE INTERESSE PARTICULAR DO CONSUMIDOR, DEVENDO, PORTANTO, O CUSTO DO DESLOCAMENTO SER SUPORTADO POR ESTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA TEM O DEVER DE REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, O DESLOCAMENTO DA FIAÇÃO PARA ATENDER A INTERESSE PARTICULAR DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR REFERE-SE A DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE UM SEGUNDO PAVIMENTO, E NÃO À CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE TÉCNICA OU RISCO IMINENTE DE SEGURANÇA; 2. O ART. 110 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 ESTABELECE QUE, QUANDO O DESLOCAMENTO DE REDE DECORRE DE INTERESSE PARTICULAR E NÃO DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À DISTRIBUIDORA, OS CUSTOS DEVEM SER SUPORTADOS PELO SOLICITANTE; 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, EMBORA OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO; 4. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA REDE, ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO ALEGADO, NÃO HÁ FALAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA SOLICITADO PARA ATENDER A INTERESSE PARTICULAR DO CONSUMIDOR, QUANDO AUSENTE IRREGULARIDADE TÉCNICA OU RISCO À SEGURANÇA, DEVE SER CUSTEADO PELO SOLICITANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701038-42.2023.8.02.0010; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2025; DATA DE REGISTRO: 06/10/2025. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, inexistência de defeito na prestação do serviço, e não comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da recorrente
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