Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX E COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. 2. A AUTORA ALEGOU COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO, QUE DEVOLVEU APENAS O VALOR DO PIX EFETUADO POR TERCEIROS, MANTENDO A COBRANÇA DA COMPRA IMPUGNADA NO CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZANDO DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, COMPROMETENDO VERBA ALIMENTAR E SUSTENTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. O BANCO RÉU APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTADA APENAS POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 7. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE A AUTORA REALIZOU OU AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES, NÃO APRESENTANDO REGISTROS TÉCNICOS MÍNIMOS, COMO LOGIN DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. 8. A FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 10. O RECURSO NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO APELO NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada íntegra pelos seus próprios fundamentos com a consequente majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da Apelada, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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