Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade quanto a manutenção da prisão preventiva do paciente. Condenado à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto. Preso há mais de 05 anos em estabelecimento incompatível com o regime se lhe imposto. Segregação justificada. Garantia da ordem pública. Mantido preso em decorrência da Multiplicidade de condenações e unificação de penas. Ilegal constrangimento. Inocorrência. I – Se motivada a manutenção do recolhimento do paciente ao cárcere, em decorrência de múltiplas condenações se lhe impostas e unificação das penas, não há que se falar em ilegalidade da prisão. Ordem denegada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.