Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MAIO DE 2007 – INTELIGÊNCIA DO ART. 652-A DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA) – PRETENSÃO DE DIMENSIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na forma do caput do art. 223 do CPC/15, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". II - No caso dos autos, a parte recorrente se insurge quanto ao dimensionamento da verba honorária fixada em favor de seus patronos (art. 652-A do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão), após decorridos cerca de 16 (dezesseis) anos do pronunciamento judicial, restando evidente a implementação da preclusão temporal acerca da questão.
CA DA PROPOSITURA DA DEMANDA) – PRETENSÃO DE DIMENSIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.