Agravo de Instrumento 1415665-56.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO RECONHECIDOS NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE URL – INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, DA LEI N.º 12.965/2014 À HIPÓTESE – DISPOSITIVO VOLTADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS – CONTA IDENTIFICADA POR E-MAIL E OUTROS DADOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CONCRETA DE INEXEQUIBILIDADE DA ORDEM – ASTREINTES – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que versa sobre tutela provisória é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. II – O art. 19, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014 disciplina a necessidade de identificação clara e específica de conteúdo apontado como infringente para fins de sua indisponibilização, não se aplicando automaticamente à hipótese de reativação da conta do próprio usuário. III – Determinada a reativação de conta pessoal identificada pelo e-mail informado na inicial, e existindo nos autos outros elementos de identificação do titular, não basta a alegação genérica de ausência da URL para demonstrar impossibilidade técnica de cumprimento da ordem. IV – A própria agravante indica, em suas razões recursais, endereço eletrônico e número de telefone associados ao perfil, sem demonstrar concretamente que a localização da conta por tais elementos seja inviável ou conduza a perfil diverso. V – Mantêm-se os fundamentos da tutela de urgência quando os elementos apreciados na origem indicam utilização profissional da conta, risco de prejuízo à atividade laboral do usuário e reversibilidade da medida. VI – A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, não se revela manifestamente excessiva, sobretudo diante de sua função coercitiva, da existência de teto máximo e da ausência de comprovação de justa causa ou impossibilidade concreta de cumprimento. VII – Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete