Agravo de Instrumento 1418087-38.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENALIDADES DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL ANTERIOR (SISBAJUD). NATUREZA DE CONSTRIÇÃO FORÇADA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, são sanções processuais destinadas a incentivar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor no prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Para elidir a incidência das penalidades, é imprescindível que o executado realize o pagamento voluntário da obrigação, sem condicionantes. 3. O bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, oriundo de tutela provisória ou arresto, possui natureza de garantia do juízo (constrição forçada) e não se confunde com o pagamento voluntário. 4. Havendo resistência do executado ao cumprimento da sentença – evidenciada pela interposição de recursos e apresentação de impugnação – resta caracterizada a ausência de voluntariedade, legitimando a incidência dos encargos sobre a totalidade do débito exequendo, e não apenas sobre o saldo remanescente. 5. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 835 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete