Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que rejeitou os anteriores embargos de declaração que impugnavam acórdão de agravo regimental em recurso em . habeas corpus II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado, justificando a oposição de novos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Os novos aclaratórios revelam mero inconformismo do embargante, que busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não é a finalidade desse recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração não se prestam Tese de julgamento: para rediscussão do mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração. CPP, art. 619; CPP. Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. Jurisprudência relevante citada: 2.209.206/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, rel. Min. 2/04/2024 Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em . 23/04/2024
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração para rediscussão do mérito", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.