Recurso Inominado Cível 8026563-28.2023.8.05.0080

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 STF E SÚMULA VINCULANTE 33. APLICAÇÃO LIMITADA AOS SERVIDORES CIVIS. REGIME JURÍDICO DA POLÍCIA MILITAR. LEI ESTADUAL 7.990/2001. REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 195 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 33
• Tema 942 do STF

Inteiro teor

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