Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR E FLAGRANTE RETARDADO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CAIO JUSTINO DE SOUSA FOI CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. YURI WESLEY FREITAS MONTEIRO FOI CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, TAMBÉM EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO-LHES NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR; (II) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR; (III) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE PRORROGADO (IV) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA IRROGADA AO RECORRENTE; (V) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (VI) SABER SE OS RÉUS TÊM DIREITO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO; (VII) SABER SE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO POLICIAL EM AMBOS OS IMÓVEIS MOSTROU-SE LEGÍTIMO E AMPARADO NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NO PRIMEIRO CASO, A ENTRADA NA RESIDÊNCIA ABANDONADA FOI JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E PELA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ERA UTILIZADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DOMICÍLIO. NO SEGUNDO, A ENTRADA DOS AGENTES NA CASA SITUADA NA RUA MARIA GORETE OCORREU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VOLUNTÁRIA DO MORADOR, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS E A CONFORMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL AOS OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4. NÃO SE PODE FALAR EM NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO OU EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE A POLÍCIA MILITAR ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, E CONSIDERANDO A HARMONIA E A COOPERAÇÃO QUE DEVEM NORTEAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PERSECUÇÃO PENAL, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, MANTENDO-SE A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS E DAS PROVAS COLHIDAS.5. FLAGRANTE PRORROGADO CONSISTE EM UMA MODALIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE NA QUAL A AUTORIDADE POLICIAL, AO CONSTATAR UM CRIME EM ANDAMENTO, RETARDA DELIBERADAMENTE A INTERVENÇÃO, A FIM DE PERMITIR O APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. O OBJETIVO É OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O CRIME E SEUS ENVOLVIDOS, COMO A IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS MEMBROS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU A COLETA DE PROVAS, NÃO SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. O CONTEXTO EM QUE OCORREU A PRISÃO, ALIADO À APREENSÃO DO ENTORPECENTE, DO MATERIAL DE EMBALAGEM, DA MAQUINETA DE CARTÃO E DO DINHEIRO, ENCONTRA ROBUSTO RESPALDO NOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS SÃO INVEROSSÍMEIS E NÃO CONSEGUEM DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.7. REVELA-SE PLENAMENTE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE AQUELAS REFERENTES À NATUREZA E À QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO PREPONDERANTE ESTABELECIDO PELO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, O QUAL PREVALECE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.8. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DOS PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO, SÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, POR INDICAR, DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO, A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.9. NO QUE TANGE AO REGIME PRISIONAL INICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE ADEQUADAMENTE NEGATIVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART.33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 158.301/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 29/3/2022; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.368.981/PB, REL. MIN REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 30/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP: 2194622 SP 2022/0261976-2, QUINTA TURMA, J. 14/02/2023; STJ, AGRG NO HC N. 716.902/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 2/8/2022, DJE DE 4/8/2022; STJ, AGRG NO HC N. 917.310/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J.19/2/2025. . - Advs: Fabíola Joca Nolêto (OAB: 9320/CE) - Mikhail Ferreira Castro (OAB: 33366/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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