Recurso Em Sentido Estrito 0204272-30.2022.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. OS RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBOS OS DENUNCIADOS, CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS PRONUNCIOU COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA, EM SÍNTESE, A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, BEM COMO SE É POSSÍVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA APONTADA NA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, TANTO EM SEDE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL, REVELA ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES. HÁ RELATOS TESTEMUNHAIS E PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM A VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS À MOTOCICLETA UTILIZADA NO CRIME, BEM COMO À MOVIMENTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO SE MOSTRA INCONTROVERSA, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O JUÍZO DE PRONÚNCIA. 4. QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, HÁ ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA, COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO, MORMENTE PORQUE, EM TESE, PERSEGUIDA POR DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA, ESTANDO O OFENDIDO A PÉ. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DOS AUTOS E NÃO PODEM SER SUMARIAMENTE AFASTADAS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO 5. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413, 414 E 415. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 03 TJ/CE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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