Embargos de Declaração Criminal 0048591-26.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 226 DO CPP E OMISSÕES RELATIVAS À EXCLUSÃO DE COACUSADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E À AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO DIRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; E (II) IDENTIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ISENTARIAM UM DOS ENVOLVIDOS E À INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO FORAM IDENTIFICADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES.4. O JULGADO IMPUGNADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FORMAL E APONTOU A SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E IMAGENS DE CÂMERAS.5. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O RECONHECIMENTO AINDA QUE NÃO SEGUIDO INTEGRALMENTE O RITO DO ART. 226 DO CPP, DESDE QUE AMPARADO POR OUTRAS PROVAS.6. A TENTATIVA DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS JÁ APRECIADOS CARACTERIZA NÍTIDO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, CONFORME PRECONIZADO PELA SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTAM DE MODO SUFICIENTE OS ARGUMENTOS RECURSAIS. 2. É INADMISSÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO JÁ DECIDIDO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155, 226 E 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0050293-93.2020.8.06.0045, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.08.2022; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete