AREsp 2.577.327/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41668306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/05/2024 11:04:13 Código de Controle do Documento: 2bb73754-6526-462d-aacb-252b928ab351

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018

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