Embargos de Declaração Cível 0763484-96.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL APÓS DEFERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno que não conheceu da exceção da verdade quanto ao crime de injúria e julgou improcedente o incidente em relação às imputações de calúnia e difamação, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal privada. O embargante sustenta a nulidade do julgamento realizado em sessão virtual, apesar de decisão anterior que havia determinado a retirada do feito da pauta virtual e sua inclusão em sessão por videoconferência para viabilizar a sustentação oral, além de requerer a observância de pedido de intimação exclusiva de patrona constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento realizado em sessão virtual, em desacordo com decisão que determinou sua inclusão em sessão por videoconferência para assegurar sustentação oral, configura error in procedendo e cerceamento de defesa aptos a ensejar a nulidade do acórdão; (ii) estabelecer se deve ser deferido o pedido de habilitação da advogada indicada pela parte, com a realização de futuras intimações exclusivamente em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do pedido de retirada do processo da pauta virtual para julgamento por videoconferência gera legítima expectativa de exercício da sustentação oral, cuja inobservância caracteriza descumprimento de determinação judicial. 4. A realização do julgamento em sessão exclusivamente virtual, em desacordo com a decisão anteriormente proferida, configura error in procedendo e contradição objetiva no trâmite processual. 5. A frustração do direito previamente assegurado à sustentação oral constitui cerceamento de defesa e viola as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. A nulidade do julgamento impõe a desconstituição do acórdão e a realização de novo julgamento perante o Tribunal Pleno em sessão por videoconferência, com efetiva garantia do exercício da sustentação oral. 7. A indicação expressa de patrono para recebimento exclusivo das intimações deve ser observada, desde que regularmente comprovada nos autos, por constituir prerrogativa assegurada pela legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O julgamento realizado em sessão virtual após decisão que determinou sua realização por videoconferência para assegurar sustentação oral configura error in procedendo e acarreta nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. 2. Reconhecida a nulidade do julgamento, impõe-se a desconstituição do acórdão e a redesignação do feito para nova sessão de julgamento, com garantia do exercício da sustentação oral. 3. O pedido expresso de intimação exclusiva em nome de patrono regularmente habilitado deve ser observado, sob pena de nulidade dos atos processuais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 619; CPC, art. 272, § 5º; Provimento nº 02/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0824554-92.2019.8.18.0140, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2026.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 272 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete