Abrindo a decisão
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TJMT · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ENDEREÇO ATUALIZADO NESTES AUTOS – MANDADO EXPEDIDO COM ANOTAÇÃO DO ENDEREÇO ANTIGO – APELANTE NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE SEU INTERROGATÓRIO – REVELIA DECRETADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE, E, POR CONSEGUINTE, DE TODOS OS ATOS PRATICADOS COM RELAÇÃO À SUA PESSOA, DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. Deve ser declarada a nulidade da decisão que decretou a revelia do apelante e de todos os atos subsequentes praticados com relação à sua pessoa, eis que embora informada a atualização de seu endereço nos autos, o mandado de intimação para comparecimento em audiência constou endereço diverso, impossibilitando-o de comparecer à audiência designada para seu interrogatório, sendo descabido, por conseguinte, o reconhecimento de sua revelia pelo não comparecimento à referida solenidade. Preliminar acolhida.
POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR E DECLAROU NULA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DE TAISON MARTINS.
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2ª Câmara Criminal · TJMT · presidente: Rui Ramos Ribeiro
Composição: Rui Ramos Ribeiro (presidente); Antonio Horácio da Silva Neto.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara Criminal
Res. TJMT/OE 08/2025: inscrição pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/) até 48 h antes da sessão; no Plenário Virtual (sessão assíncrona), sustentação gravada em áudio/vídeo enviada após a publicação da pauta e até 48 h antes do início; para levar o processo a sessão síncrona, 'Pedido de Destaque' nos autos.
Memoriais e pedidos de preferência pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em PDF de até 5 MB.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMT · Todos os órgãos do TJMT
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.