Art. 400 da Lei 11.719/2008
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 400 da Lei 11.719/2008
28 decisões do STJ citam o art. 400 da Lei 11.719/2008, de 2009 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 400 da Lei 11.719/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 400 da Lei 11.719/2008, de 2010 a 2017; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 400 da Lei 11.719/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 400 da Lei 11.719/2008.
- STJHC 1.077.276/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54674259 assinado eletronicamente nos termos…
- STJHC 1.065.530/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/02/2026penal
Diante do exposto, do . não conheço h beas corpus a Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA54052541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJHC 1.072.284/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/02/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54075406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJAgRg no HC 967.279/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de…
- STJHC 967.279/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/12/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2024. Documento eletrônico VDA44878340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 11/12/2024 00:09:17…
- TJMTApelação Criminal 0007953-94.2017.8.11.0015AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Ferreira da SilvaSegunda Câmara Criminaljulgada em 20/07/2022publicada em 25/07/2022penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ENDEREÇO ATUALIZADO NESTES AUTOS – MANDADO EXPEDIDO COM ANOTAÇÃO DO ENDEREÇO ANTIGO – APELANTE NÃO…
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- STJRHC 152.622/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 09/09/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P.I. Brasília, 03 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30057367 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 103.029/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 31/10/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular a ação penal n. 0021410-83.2017.8.19.0206 em trâmite na Comarca de Santa Cruz - RJ a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se as teses relevantes e urgentes, como…
- STJRHC 103.029/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 27/09/2018penal
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar pleiteado para suspender o andamento da ação penal n.º 0021410-83.2017.8.19.0206, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro…
- STJHC 403.809/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 19/06/2018publicada em 29/06/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. REGRAMENTO ANTERIOR. CORRÉU. ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. DISPENSABILIDADE DE NOVO DEPOIMENTO E DE NOVO INTERROGATÓRIO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO…