Agravo de Instrumento 1401821-73.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM -INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido para nova avaliação do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se possível nova avaliação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez realizada a avaliação do bem penhorado, admite-se a repetição do ato na hipótese de dúvida quanto ao valor que lhe foi atribuído, conforme previsão do art. 873 do CPC/2015, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 873 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 844 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete