Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA E A PETROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONSEQUENTE PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. 2. No trivial dos casos, de ações com causa de pedir e pedido diretamente relacionados à relação estabelecida entre segurado ou beneficiário e entidade de previdência complementar, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum, nos moldes do que decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS e na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. A hipótese em análise é diversa, pois, consoante se depreende da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, o pleito de reajuste do benefício previdenciário decorre precipuamente do pedido de declaração de nulidade de norma inserta em acordo coletivo de trabalho firmado pela ex-empregadora (Petrobrás Distribuidora) e federação de trabalhadores, circunstância que evidencia a natureza preponderantemente trabalhista da lide. 4. A modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela PETROS, nos termos em que formulado na inicial, só pode ser efetivada após o reconhecimento de vício na norma prevista no acordo coletivo de trabalho. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
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Segunda Seção · STJ · presidente: Paulo Dias de Moura Ribeiro
Composição: Paulo Dias de Moura Ribeiro (presidente); Antonio Carlos Ferreira; Daniela Rodrigues Teixeira; Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Segunda Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • Advogados, membros dos Ministérios Públicos e Defenso- rias Públicas participam dos julgamentos mediante inscrição no formulário eletrônico disponível na página do Tribunal na internet, realizada até 24h antes do início da sessão. Após inscritos, devem aguardar o envio de e-mail contendo orien- tações básicas e o link de acesso à videoconferência pelo aplicativo Zoom. • O pedido de preferência e/ou sustentação oral na forma pre- sencial também poderá ser feito diretamente na Sala de Ses- sões, até 10 minutos antes do horário da sessão de julgamento. • Nas sessões presenciais, será assegurado atendimento prefe- rencial às advogadas e aos advogados, nas hipóteses previstas em lei. • É permitida sustentação oral em agravo interno contra deci- são monocrática em recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de diver- gência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (Lei 14365/22, art. 7º, X, §2º-B)
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.