Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO ERICK VIANA ANICETO, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, IMPONDO-LHE PENA DEFINITIVA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 651 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MERECEM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, DEVENDO SER ANALISADOS À LUZ DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO ATRASO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA ESTATAL QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA EM MENOS DE UM ANO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE.4. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E LAUDO DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA.5. O DEPOIMENTO POLICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COESO E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO LEGÍTIMO FUNDAMENTO DE CONDENAÇÃO. 6. A AUTORIA É DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.7. A QUANTIDADE, A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E ARMA DE FOGO MUNICIADA EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. 8. OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SÃO DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE NATUREZA PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO OU DO USO DA ARMA.9. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343/2006, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.10. O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DO MONTANTE DA PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0283955-60.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE BRUNO ERICK VIANA ANICETO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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