Agravo de Execução Penal 5000396-98.2026.4.03.6000

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE.AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que autorizou a renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber do acerto na prorrogação da manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal e na competência para análise do mérito do pedido de renovação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbe ao Juízo Solicitante apreciar o pedido . 4. As alegações acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverão ser impugnadas perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações. Precedentes. STJ. 5.A custódia do agravante no Sistema Penitenciário Federal não consubstancia alteração do regime prisional fixado no édito condenatório, de maneira que não configurado o apontado excesso de execução. 6. O magistrado oportunizou eventual insurgência defensiva contra a autorização de renovação de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, ausente violação ao princípio do contraditório ( Súmula 639 do STJ). 7. O prazo de permanência estabelecido na decisão atacada está em consonância com o disposto no artigo 10, §1º, da Lei nº11.671/2008, não se verificando ilegalidade no “decisum” recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: A alegação acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverá ser impugnada perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações _________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 639 do STJ; CC 118.834/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 01/12/2011;HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12;AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16.

Dispositivo

por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução

Citações

• art. 108 da CF
• art. 3º da Lei 11.671/2008
• art. 4º da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.671/2008
• Súmula 639 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete