STJ · súmula
Súmula 639 do STJ
Vigente
Enunciado
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 639 do STJ
41 decisões do STJ citam a Súmula 639 do STJ, de 2020 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 639 do STJ, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 639 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 639 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmajulgada em 03/08/2023publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE PARA EXAMINAR O MÉRITO. REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 5ª…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BARRAGEM IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PARTICULAR. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. RECURSO…
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- STJHC 1.075.085/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 26/08/2026penal
- STJAREsp 3.244.518/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- STJAREsp 3.187.175/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- STJAREsp 3.154.392/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA – Insurgência do sentenciado – Preliminares rejeitadas – Ausência de nulidades a serem reconhecidas – Decisão bem fundamentada – Informações oficiais acerca do sentenciado integrar facção…
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- STJAREsp 3.129.546/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/07/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58622841 assinado eletronicamente nos…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA PERICULOSIDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA…
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- STJHC 1.036.553/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/06/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.975.097/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE…
- STJAgRg no AREsp 2.975.097/MAAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE…
- STJHC 1.075.107/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, é de rigor a prorrogação da permanência do paciente, conhecido como “Marcinho VP”, em presídio federal de segurança máxima. Por tais razões, com fulcro no XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo4ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E POR CAUSA DA COISA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por espólio condenado em ação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. ALTA PERICULOSIDADE E LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que…
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- STJAREsp 2.975.097/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55440990 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.079.211/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus É como voto. Brasília, . 25 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55352242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAgRg no AREsp 3.118.067/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/03/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – art. 255, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de março…
- STJAgRg no HC 996.891/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 639 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. SÚMULA N. 662 DO STJ. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 21/01/2026publicada em 21/01/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO. RITO CÉLERE, QUE NÃO…
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