Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que determinou a retificação dos informes de rendimentos da parte-autora para enquadramento da verba no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), extinguindo sem resolução do mérito o pedido de restituição do imposto de renda. Providência não requerida na petição inicial. Configuração de julgamento extra petita (CPC, art. 492). Nulidade da sentença. Aplicação da teoria da causa madura. Bonificação por Resultado referente a exercício anterior, paga de forma acumulada. Incidência do regime previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88. Temas 368 do STF. Necessidade de verificação individualizada dos demonstrativos de pagamento para constatação da alegada ilegalidade da retenção do imposto de renda calculada sobre o montante global recebido. Apenas parte dos pagamentos se referem a anos-calendário anteriores tendo sido recebidos de forma acumulada. Anulada a r. sentença, prosseguiu-se no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reformando-se a r. sentença. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.