Apelação Cível 0047772-50.2016.8.06.0035

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA E PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.5. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA JÁ FOI RECONHECIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES, SENDO NULA DE PLENO DIREITO POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM FUNDAMENTO VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.7. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TÍPICAS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO OPERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OPERADA A REVELIA, PRESUME-SE A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SALVO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO INTEGRAL DE MENSALIDADES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS CERTO PERÍODO É ABUSIVA E NULA. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 336, 342, 344 E 1.014; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO ARESP 1.269.476, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 12.03.2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 927 do CC
• art. 336 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.