Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. . CUMULAÇÃO DA RUBRICA VPE COM AS RUBRICAS GEFM, SÚMULA 284/STF GFM E VPNI. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DO MANDAMUS. ENTENDIMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 476/STJ ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ. . AGRAVO INTERNO SÚMULA 83/STJ DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados 1. bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, em tais condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do . CPC/2015 O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação 2. judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia – tendo apresentado os motivos pelos quais entendeu que "não é juridicamente possível a cumulação das gratificação percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, (e-STJ, fl. da GFM e VPNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF" 509) – sem incorrer no vício de omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Da leitura do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido - no sentido de que a questão da 3. legitimidade processual do autor não foi objeto de julgamento pelo Tribunal regional - verifica-se que o argumento recursal está dissociado do que foi decidido, evidenciando a deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice da . Súmula 284/STF O mandado de segurança coletivo se limitou a reconhecer o direito dos substituídos à 4. percepção da VPE, não sendo adequada a discussão sobre a repercussão daquele direito sobre outras vantagens eventualmente percebidas pelos substituídos, matéria que deve ser apreciada no cumprimento individual de sentença, caso a caso. A 5. córdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da a obstar a análise do reclamo. Súmula n. 83/STJ Agravo interno desprovido. 6.
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