Agravo de Instrumento 1417875-80.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FUNDADA EM DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – SÚMULA 481 DO STJ – EXPRESSIVA CAPACIDADE PATRIMONIAL E FINANCEIRA DEMONSTRADA PELAS PRÓPRIAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não se presumindo a hipossuficiência, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos. Aplicação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O déficit técnico atuarial dos planos de benefícios administrados pela entidade previdenciária não se confunde com insuficiência financeira para fins processuais. Trata-se de indicador relacionado ao equilíbrio de longo prazo entre ativos e obrigações futuras, incapaz, por si só, de comprovar incapacidade econômica atual para o custeio da demanda. As demonstrações contábeis apresentadas pela própria agravante evidenciam patrimônio e ativos de elevada expressão econômica, circunstância incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais e insuficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela legislação processual. Ausente comprovação concreta da incapacidade financeira da pessoa jurídica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 290 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete