Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 232 do STJ (julgamento de 07/12/2004)
CONDUÇÃO OBRIGATÓIRIA DE MALAS POSTAIS. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 2.747/56 PELO DECRETO 83.858/79. NECESSIDADE DE ACORDO DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO DO TRANSPORTE DAS MALAS POSTAIS. 1. O Decreto 83.858/79, que fixou o preço do transporte de malas postais, não teve o condão de revogar o disposto na Lei 2.747/56, tendo em vista que dispositivo estabelecido em Lei não pode ser revogado por Decreto. 2. A fixação do preço pelo transporte de malas postais deverá ser feita por acordo entre as partes, segundo dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei 2.747/56. 3. Caso as partes não entrem em o acordo, a fixação do preço relativo ao transporte de malas postais deverá ser feita por arbitramento pelo Magistrado, em sede de liquidação de sentença, levando-se em conta para tanto todos os custos operacionais envolvidos no transportes de malas postais. 4. Inversão do ônus com relação aos honorários advocatícios. 5. Apelação da demandante parcialmente provida. 6. Recurso adesivo da demandada não conhecido.” (fls. 392) Decido. Como se pode notar, discute-se nos presentes autos contrato administrativo de transporte de malas postais, sendo competente para processar e julgar o recurso especial a 1ª Seção, a teor do art. 9º, § 1º, incisos I e XI, do Regimento Interno. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Autuação, Classificação e Distribuição de Feitos para redistribuição. Intime-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2003. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.