Art. 2º da Lei 2.747/1956
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.747/1956
9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.747/1956, de 1999 a 2018; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.747/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 2º da Lei 2.747/1956, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.747/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.747/1956.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS. EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO FILIADA A SINDICATO. REDUÇÃO UNILATERAL DA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT…
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- STJAREsp 1.093.979/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 25/09/2018civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do recorrido. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2018. MINISTRO…
- STJAREsp 228.395/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 28/09/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea a, do CPC, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília/DF, 21 de setembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 960.103/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/02/2011
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 968.998/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/11/2008administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 887.373/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/06/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 887.373 - DF (2007/0076779-6) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial (CF, art. 105, III, "a"), no qual se alega violação do art. 535, inc. II, do CPC; e, art. 2º, parágrafo único, da Lei 2.747/56, sob o fundamento de que é…
- STJREsp 495.343/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 05/06/2003
CONDUÇÃO OBRIGATÓIRIA DE MALAS POSTAIS. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI 2.747/56 PELO DECRETO 83.858/79. NECESSIDADE DE ACORDO DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO DO TRANSPORTE DAS MALAS POSTAIS. 1. O Decreto 83.858/79, que fixou o preço do transporte de malas postais, não teve o condão de revogar o disposto…
- STJREsp 218.494/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 28/09/1999publicada em 03/11/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. TRANSPORTE DE MALAS. REMUNERAÇÃO. EMPRESA PRIVADA (TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS) PRESTADORA DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI Nº 2.747/56. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 - A remuneração dos serviços de…
- STJREsp 201.108/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 29/04/1999publicada em 21/06/1999
EMPRESAS TRANSPORTADORAS - SERVIÇO POSTAL - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. É a Lei nº 2.747/56 que se aplica às empresas transportadoras de passageiros quando realizam o transporte postal e não o Decreto nº 83.858/79, que não tem força para…
- STJAg 144.448/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/05/1999
adesivo da Viação Real e negou provimento ao recurso da ECT, em acórdão assim ementado: "Administrativo. Transporte de malas postais. Remuneração. Recurso deserto/Incabível o adesivo. 1. Julgado deserto o recurso autônomo, não assiste à parte o direito de interpor recurso adesivo, porque este…