Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ E TEMA REPETITIVO 577. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A celebração de distrato extrajudicial não impede a sua revisão pelo Poder Judiciário quando contiver cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em observância às normas de ordem pública do CDC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.